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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-1672396-38.2006.5.09.0998 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-1672396-38.2006.5.09.0998 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
(Ac. (SDI-1)
GMMAC/r3/cfa/gdr  

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENCARGOS POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 8.022/1990. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O art. 600 da CLT foi tacitamente revogado pelo art. 2.º da Lei n.º 8.022/1990, não subsistindo a penalidade lá prevista. Recurso de Embargos a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-1672396-38.2006.5.09.0998, em que são Embargantes CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA E OUTROS e é Embargado ATÍLIO SCOMPARIM NETO.

R E L A T Ó R I O

A Sexta Turma desta Corte, mediante acórdão a fls. 347/354, negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora, que versava o tema "Contribuição Sindical Rural Patronal Determinada Judicialmente – Encargos do Artigo 600 da CLT".
Interpõe a parte autora os presentes Embargos a fls. 356/359. O Recurso vem calcado em divergência jurisprudencial.
Não houve impugnação, conforme certidão lavrada a fls. 362.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, na forma do art. 83 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

O Recurso é tempestivo (acórdão publicado em 14/11/2008, sexta-feira, conforme certidão lavrada a fls. 355, e Apelo interposto em 20/11/2008). Desnecessário o preparo. A parte autora encontra-se regularmente representada nos autos (procurações a fls. 38/42 e substabelecimentos a fls. 229, 321, 342 e 360).

CONHECIMENTO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL DETERMINADA JUDICIALMENTE - ENCARGOS DO ART. 600 DA CLT
A Turma negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela parte autora, com base nos seguintes fundamentos, a fls. 351/354:

"Não há como prover o Recurso, uma vez que não existem as vulnerações alegadas.
Com efeito, dispõe o artigo 600 da CLT:
‘Art. 600 - O recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo referido neste Capítulo, quando espontâneo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando, nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade. 
§ 1.º - O montante das cominações previstas neste artigo reverterá sucessivamente: 
a) ao Sindicato respectivo;
b) à Federação respectiva, na ausência de Sindicato;
c) à Confederação respectiva, inexistindo Federação. 
§ 2.º - Na falta de Sindicato ou entidade de grau superior, o montante a que alude o parágrafo Precedente reverterá à conta ‘Emprego e Salário’. ‘
  Por seu turno, dispõem os artigos 4.º, 7.º e parágrafos e 9.º do Decreto-Lei 1.166/71, legislação que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural:
‘Art 4.º - Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. 
Art 7.º - O produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de deduzida a percentagem de que trata o § 4.º do art. 4.º, será transferido diretamente, pela agência centralizadora da arrecadação, à respectiva entidade, obedecidas a distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura. 
§ 1.º - A aplicação da contribuição sindical rural, objetivando o desenvolvimento setorial e atendidas as peculiaridades de cada categoria, será feita pelas respectivas entidades, nos termos de instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura, que estabelecerão normas visando a harmonizar as atividades sindicais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura. 
§ 2.º - As transferências previstas neste artigo serão feitas para a conta corrente das entidades credoras na Agência do Banco do Brasil. 
§ 3.º - Se não existir agência local do Banco do Brasil, as transferências serão feitas para a conta corrente no estabelecimento bancário aprovado pelo Delegado Regional do Trabalho, obedecido o disposto no Decreto-lei n.º 151, de 9 de fevereiro de 1967. 
§ 4.º - Se não existir entidade representativa ou coordenadora das categorias respectivas com jurisdição na área de localização do imóvel rural de que se trata, proceder-se-á de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre a matéria. 
Art 9.º - Aplicam-se aos infratores deste Decreto-lei as penalidades previstas nos arts. 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.’
De uma análise desses dispositivos legais chega-se à conclusão de que caberá ao INCRA proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei (art. 4.º), sendo que, de acordo com o artigo 7.º, o produto da arrecadação da contribuição sindical rural, depois de deduzida a percentagem de que trata o § 4.º do art. 4.º, será transferido diretamente, pela agência centralizadora da arrecadação, à respectiva entidade, obedecidas a distribuição e as normas fixadas em instruções baixadas pelos Ministros do Trabalho e Previdência Social e da Agricultura e, finalmente, de acordo com o artigo 9.º, são aplicáveis aos infratores do Decreto-Lei as penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da CLT.  
Neste diapasão ficava claro que na contribuição sindical cobrada judicialmente seriam devidos os pagamentos dos encargos previstos no artigo 600 da CLT.
Com o advento das Leis 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94, entendeu-se que o artigo 600 da CLT foi revogado. Nesse sentido é a jurisprudência pacificada no âmbito do egr. Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte precedente daquela Corte:
‘TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO. ENTENDIMENTO PELA 1.ª SEÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Em exame embargos de divergência apresentados pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA objetivando discutir acórdão da 2.ª Turma que entendeu revogado o art. 600 da CLT. Em decisão a fls. 440/442, foram admitidos os embargos de divergência para discussão.
2. Com a ressalva do meu posicionamento, curvo-me à função uniformizadora deste STJ em face da manifestação da 1.ª Seção, quando do julgamento, em 28/02/2007, do REsp n.º 861358/PR, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, no sentido de que o art. 600 da CLT foi revogado, de modo que, para o cálculo dos juros de mora e multa para cobrança da contribuição sindical, aplica-se o regime previsto nos artigos 2.º da Lei n.º 8.022/90 e 59 da Lei n.º 8.383/91.
3. Incidência da Súmula n.º 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.’
4. Embargos de divergência não conhecidos.’
(STJ-EREsp-690971/PR, Rel. Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 14/05/2007).’
 Nesse contexto, também entendendo que o artigo 600 da CLT foi revogado, esta C. Corte firmou posicionamento idêntico ao pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça, ou seja, de que se aplica, à hipótese, o artigo 2.º da Lei 8.022/90 em detrimento do artigo 600 da CLT.
Por essas razões, insistindo os autores na vigência e aplicação do artigo 600 da CLT, o apelo não merece prosperar.
Nego provimento."

Sustenta a Reclamada que a multa pelo atraso no pagamento da contribuição sindical teve origem no Decreto-Lei 1.166/71, que expressamente estabelecia a aplicação do art. 600 da CLT, razão por que não há como afastar a sua aplicação. Ressalta, quando cogitada a possibilidade de revogação do referido preceito legal, que não haveria como uma contribuição sindical ser regulamentada de forma distinta ao que estipulado na CLT, dada a especificidade de seu disciplinamento, o que acabou sendo corroborado pela Lei n.º 8.847/94.
O Recurso vem calcado em divergência jurisprudencial.
O primeiro aresto, a fls. 357, oriundo da Sétima Turma, tem a seguinte ementa:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO – LEI 8.847/94 – VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 1.166/71 – INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 600 DA CLT. As penalidades previstas de forma específica no art. 600 da CLT são aplicáveis na hipótese de recolhimento da contribuição sindical rural fora do prazo, nos termos do Decreto-Lei 1.166/71, cuja vigência é indiscutível em virtude de sua expressa menção na Lei 8.847/94, que transferiu da Receita Federal para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil a atribuição de arrecadar o tributo. Não há, portanto, que se falar em revogação tácita pelas Leis 8.022/90 e 8.383/91, que versaram de forma genérica sobre as receitas arrecadadas pelo INCRA, nem em confisco, mesmo que superado o valor principal, mormente em face do montante postulado (R$ 1.183,06), que se presume insuficiente para configurar a aquisição coativa da propriedade.
Recurso de revista conhecido e provido."

Toda a fundamentação adotada pela Turma está inserida na análise apresentada no aresto. Por contemplar solução jurídica diversa, o paradigma presta-se a estabelecer o conflito de que trata o art. 894 da CLT e a Súmula n.º 296 deste Tribunal Superior.
Conheço do Recurso por divergência jurisprudencial.

MÉRITO

Cuida a controvérsia de possível aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT, decorrente de atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
O Decreto-Lei n.º 1.166/71, em seu art. 9.º, dispõe sobre a titularidade da contribuição sindical rural, ao afirmar que "aplicam-se aos infratores deste Decreto-Lei as penalidades previstas nos arts. 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho".
Entretanto, a Lei n.º 8.022/1990, transferiu do INCRA para a Secretaria da Receita Federal a competência para arrecadar a respectiva exação, definindo novas regras de cobrança dos encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural.
Por sua vez, o art. 24, I, da Lei n.º 8.487/1994, transferiu a competência para arrecadação do respectivo tributo da Secretaria da Receita Federal para a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), na conformidade do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 1.166/1971 e do art. 580 da CLT (que nada dispõem sobre as regras de cobrança dos encargos decorrentes de atraso no pagamento da contribuição sindical rural).
Com base no art. 2.º da Lei de Introdução ao Código Civil e com arrimo nos princípios da anterioridade e da especialidade, deve-se adotar a disciplina do art. 2.º da Lei n.º 8.022/1990, uma vez que essa revogou de forma tácita o art. 9.º do Decreto-Lei n.º 1.166/1971. Por sua vez, o art. 2.º da Lei n.º 8.022/90 não foi revogado pelo inciso I do art. 24 da Lei n.º 8.847/94, que não tratou, especificamente, da questão dos encargos decorrentes do atraso no pagamento da referida exação fiscal.
Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, como se vê das seguintes decisões:

"PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS – MULTA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO REGIME PREVISTO NO ART. 2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.022/90, IDÊNTICO AO DO ART. 59 DA LEI N. 8.383/91 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4.º DO DL N. 1.166/71 – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT – PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza de tributo, sendo, portanto, compulsória e, por isso, não se confunde com a contribuição confederativa voluntária a que alude o artigo 8.º, inciso IV, da Constituição Federal. 2. Aplicável o art. 2.º da Lei n. 8.022/90, em relação às penalidades decorrentes de pagamento a destempo da contribuição sindical rural, tendo em vista a revogação tácita do art. 4.º do Decreto-Lei n.1.166/71 c/c art. 600 da CLT. 3. A Lei n. 8.847/94 apenas estabeleceu regra sobre competência para administrar o tributo, nada dispôs sobre as sanções decorrentes da mora no pagamento, o que faz deduzir ser ainda aplicável, nesse ponto, o regime previsto no art. 2.º da Lei n. 8.022/90, idêntico ao do art. 59 da Lei n. 8.383/91. Ademais, em nosso direito, não há repristinação implícita; significa dizer que a revogação de uma norma não opera a automática restauração de norma anteriormente revogada (art. 2.º, § 3.º, da LICC). Não se pode, assim, considerar repristinado o art. 600 da CLT. 4. O Tribunal a quo, ao entender que a Lei n. 8.847/94 somente transferiu da Receita Federal para a CNA a competência para cobrar a contribuição sindical rural, excluída a incidência dos juros de mora, nos moldes do disposto no art. 600 da CLT, adotou entendimento que se coaduna com o pensamento ora esposado. Recurso especial improvido." (STJ-Resp-713128/PR 2.ª Turma Rel. Min. Humberto Martins, DJ 15/5/2007, p. 261.)

"DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CNA. MULTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARTIGO 600 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO LEGAL. Afigura-se contra-senso a análise de tese que busca ampliar o termo inicial dos consectários previstos no artigo 600 da CLT, pois referido dispositivo foi tacitamente revogado pelo artigo 2.º da Lei n.º 8.022/90. Precedentes. Recurso especial de que não se conhece." (STJ-Resp-731175/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias - Convocado, DJ, 6/3/2008 p. 1.)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. JUROS DE MORA E MULTA. ART. 2.º DA LEI 8.022/90 E ART. 59, DA LEI 8.383/91. 1. A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2.º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91. (Precedente: Resp 861358/PR, 1.ª Seção, Data de julgamento: 28/02/2007). 2. O entendimento perfilhado majoritariamente pela  1.ª Turma era no sentido de que a Contribuição Sindical Rural não consubstanciaria débito para com a Receita Federal, mas obrigação cuja legitimidade de cobrança seria da Confederação Nacional da Agricultura, razão pela qual ser-lhe-iam aplicadas as sanções do art. 600, da CLT, e não o disposto no art. 2.º, da Lei 8022/90. 3. Entrementes, a egr. Primeira Seção, por maioria, em sessão realizada na data de 28/02/2007, por ocasião do julgamento do Resp 861358 / PR, alterou esse posicionamento, decidindo serem aplicáveis, na hipótese de recolhimento extemporâneo da contribuição sindical rural, o regime previsto no art. 2.º da lei 8.022/90 e no art. 59 da lei 8.383/91. 4. Isso porque a Lei 8.022/90 teria revogado, por incompatibilidade, o art. 9.º do Decreto-Lei 1.166/71, que determinava a aplicação da multa prevista no art. 600 da CLT para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. 5. A superveniente alteração da competência para a administração do tributo, promovida pelo art. 24, I, da Lei 8.847/94, não comprometeu o regime de encargos por mora, previsto no art. 2.º da Lei 8.022/90, seja porque nada dispôs a respeito, seja porque não se opera, em nosso sistema, a repristinação tácita de normas revogadas (art. 2.º, § 3.º, da LICC). 6. Recurso especial desprovido." (STJ-Resp-787409/SP, 1.ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 23/4/2007, p. 233.)

Esta Corte vem seguindo esse mesmo entendimento, conforme os precedentes a seguir transcritos:

"RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - DISCIPLINA DA LEI N.º 8.022/90 ARTIGO 600 DA CLT  INAPLICÁVEL 1. A norma mais recente e específica que disciplina os encargos decorrentes da mora no pagamento da contribuição sindical rural a Lei n.º 8.022/90 não foi revogada pela Lei n.º 8.847/94, no tocante a tal matéria (art. 2.º), mas apenas quanto à competência para a arrecadação do tributo, prevista no artigo 1.º 2. Por conseguinte, deve-se adotar a disciplina prevista na Lei n.º 8.022/90 para a cobrança das penalidades emanadas do inadimplemento da contribuição sindical rural, ante os princípios da anterioridade e da especialidade a que alude o artigo 2.º da LICC. 3. Ainda que assim não se entendesse, contudo, o consectário lógico da revogação integral da Lei n.º 8.022/90 não seria a vigência do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 1.166/71 - que previa a aplicação do artigo 600 da CLT. 4. Isso porque o direito pátrio não admite a repristinação tácita, a par do § 3.º do artigo 2.º da LICC. 5. Logo, a consequência da retirada do mundo jurídico da Lei n.º 8.022/90 seria a ausência de previsão legal para a cobrança de consectários do pagamento a destempo da contribuição, uma vez que resta inarredável que o aludido diploma, por se tratar de lei mais nova e especial, revogou a legislação anterior quanto às penalidades decorrentes da mora no recolhimento da contribuição sindical rural. 6. Afigura-se inequívoco, contudo, que o artigo 2.º da Lei n.º 8.022/90 segue em vigência, pois a legislação posterior apenas dispôs sobre o órgão arrecadador do tributo em comento e não sobre os consectários da mora em seu recolhimento. 7. Sob qualquer ótica, todavia, é impassível de reforma o acórdão regional, ante a vedação da reforma tio in pejus para a Recorrente. Recurso de Revista conhecido e desprovido." (RR-466/2006-022-24-00.5, 3.ª Turma; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DJ 22/2/2008.)

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. REVOGAÇÃO TÁCITA. O art. 2.º da Lei 8.022/90 revogou tacitamente o artigo 9.º do Decreto-lei 1.166/71, porquanto regulou a matéria relativa ao pagamento de encargos em caso de atraso no pagamento da contribuição sindical rural, anteriormente prevista no artigo 9.º do Decreto-lei 1.166/71. Assim, não é aplicável a multa do art. 600 da CLT na hipótese de cobrança da contribuição sindical rural. Acrescente-se, ainda, que o art. 2.º da Lei 8.022/90 não foi revogado pelo inciso I do art. 24 da Lei 8.847/94, pois esse dispositivo legal tratou somente acerca da competência para a administração da contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e não provido." (RR-79020/2006-021-09-00.9, 2.ª Turma, Relator Ministro José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 30/4/2009.)

"RECURSO DE REVISTA DA CNA E OUTRO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA DO ARTIGO 600 DA CLT. ARTIGO 9.º DO DECRETO-LEI N.º 1.166/71. REVOGAÇÃO TÁCITA. I - O objeto da controvérsia cinge-se à revogação ou não do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 1.166/71, que previu a aplicação da penalidade do artigo 600 da CLT pelo atraso no recolhimento da contribuição sindical rural, por legislação posterior, bem assim a possibilidade de sua restauração pela perda de vigência da lei revogadora. II De acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 1.166/71, de 15/4/1971, coube ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, aplicando-se aos infratores as penalidades previstas nos artigos 598 e 600 da CLT, nos termos do artigo 9.º do referido Decreto-Lei. II - A Lei n.º 8.022/1990, de 12/4/1990, alterando o sistema de administração das receitas federais, transferiu a competência do INCRA para apuração, inscrição e cobrança da dívida ativa à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Estabeleceu, ainda, a atualização monetária dessas receitas quando não recolhidas nos prazos fixados, com acréscimos definidos nos incisos do artigo 2.º III - Os novos critérios para a multa em questão pelo pagamento em atraso foram definidos de modo diverso do que aqueles do artigo 600 da CLT. Assim, embora não tenha sido mencionada expressamente a revogação daquela cominação, a nova disposição possibilitou, por via implícita, a retirada dos efeitos da aplicabilidade do dispositivo consolidado à mora do pagamento da contribuição sindical rural, nos termos da parte final do artigo 2.º, § 1.º, da LICC. IV - Por seu turno, a Lei n.º 8.847/94, de 28/1/1994, previu a cessação da competência da Secretaria da Receita Federal para administrar a administração da contribuição sindical, conferindo-a para a Recorrente, nos termos do artigo 24. V - A despeito de, nestes autos, não caber a discussão se os critérios definidos pelos incisos do artigo 2.º da Lei n.º 8.022/90 também foram revogados ou mantidos, conforme já exposto no preâmbulo desta análise, vê-se que o dispositivo tratou especificamente da competência para a arrecadação e administração da contribuição em comento, nada se referindo ao restabelecimento dos encargos por mora do artigo 600 da CLT. VI - Ainda que se entendessem revogados tacitamente os percentuais referentes aos juros e multa da Lei n.º 8.022/90, isso por si só não seria o suficiente para restaurar a incidência do artigo 600 da CLT ao caso, previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 1.166/71, em face do que dispõe o artigo 2.º, § 3.º, da LICC. VII - Nesse sentido também é a jurisprudência atualmente uníssona da 1.ª Seção do STJ: Recurso Especial 861.358/PR, DJ de 26/11/2007. VIII - Recurso desprovido." (RR-2145/2007-659-09-00.3, 4.ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DJ 5/6/2009.)

Diante do exposto, nego provimento ao Recurso de Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 17 de março de 2011.

Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006)
Maria de Assis Calsing
Ministra Relatora

Firmado por assinatura eletrônica em 18/03/2011 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006.